O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à ALERJ o Projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 (Projeto de Lei 2.290/23) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 – PLOA (PL 2.289/23).
O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato de um novo governo, enquanto vigora o último ano de PPA do governo anterior. No Rio de janeiro, este é um processo conjunto, orientado pela SEPLAG, e construído pelos órgãos setoriais responsáveis pela programação, dentre eles está a UERJ. Depois de pronto, o PPA é enviado para a Assembleia Legislativa na forma de um Projeto de Lei, recebe emendas parlamentares e é sancionado no fim do ano para entrar em vigor no início do segundo ano de mandato do governante.
Assim com o Projeto de Lei do Plano Plurianual, o PLOA também provém de uma cooperação entre a SEPLAG e os órgãos do poder executivo, na qual a UERJ encaminha informações pertinentes por meio de sua Proposta Orçamentária (PO), e após ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, recebe emendas parlamentares e é votado. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo governador do Estado e se transforma em Lei.
A Lei Orçamentária Anual define como será distribuído o orçamento anual; abrange a destinação dos recursos financeiros previstos para gastos que não entram no PPA (como pagamento de pessoal e despesas de manutenção dos órgãos) e para as ações orçamentárias associadas às iniciativas do PPA, que podem ser do tipo projeto ou atividade.
Para conferir os documentos dos Projetos de Lei na íntegra, acesse: