Foi publicada ontem (22/07/2025) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a função de estabelecer quais os programas constantes do PPA que serão considerados prioritários e que deverão ser executados no próximo exercício financeiro.
Outro papel importante da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Como a LDO enumera os programas prioritários para o próximo ano e define as metas para as ações desses programas, a LOA deverá prever os recursos (receitas) e alocá-los na execução dos programas prioritários definidos na LDO.