Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 49.430 de 25 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2026. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado. O projeto deve ser enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 15 de abril de cada ano.
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